Abrir uma microempresa pode se tornar um processo complicado quando não se tem informação suficiente. Quais são os tributos obrigatórios? Quais devem ser pagos mensalmente? Como fazer o imposto de renda para Microempresa? São algumas das dúvidas mais comuns enfrentadas por aqueles que se tornaram microempresários e buscam receber os pagamentos pelos serviços prestados. Neste artigo, iremos explicar um pouco mais sobre o que é uma Microempresa (ME) e quem pode atuar nessa modalidade.

O que é uma Microempresa?

Para que uma empresa ser uma ME é preciso que ela se enquadre nos seguintes requisitos:

• Ter o faturamento bruto de até R$360 mil/ano;
• Pode escolher entre o regime tributário Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, desde que não haja impedimentos para essa escolha, como, por exemplo: a lei prevê a obrigatoriedade do regime de Lucro Real; incorrer em alguma das vedações contidas no art. 3º, §4º da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivo o qual proíbe optar pelo regime de Simples Nacional.
• Pode escolher entre a natureza jurídica de MEI (Microempresário individual), caso o faturamento chegue a R$81 mil/ano e não tenha mais de um único funcionário, Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios e Sociedade Simples.

As MEs, como também as EPPs (Empresa de Pequeno Porte), em regra, possuem uma vantagem tributária graças a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa lei garante às empresas dessas modalidades alguns benefícios para incentivar a eficiência das empresas de menor porte, além de reduzir tributos, contribuindo para uma lucratividade que viabilize a manutenção e crescimento das empresas optantes.

Como falamos anteriormente, é permitido que uma ME tenha o faturamento anual de no máximo R$ 360 mil/ano, ou seja, cerca de R$30 mil/mês. O faturamento e o ramo de atividade são essenciais para definir qual será o regime tributário aplicado à ME,que no Brasil são eles: o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

Muitos empreendedores optam pelo regime do Simples Nacional, pois a burocracia é menor e o pagamento mensal dos impostos e taxas de sua empresa é feito através da emissão de uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Contudo, salientamos que o ideal é que, para tomar a melhor decisão quanto a sua empresa, você busque o auxílio de um contador, tanto para auxiliar na escolha do regime tributário mais adequado ao perfil de sua empresa, quanto para atender a exigibilidade legal.

Quais são os tributos obrigatórios para pagar como ME?

Os tributos são definidos de acordo com o regime tributário escolhido, algo que deve ser feito com o auxílio de um contador. Em regra, Os tributos devidos por uma ME são oito, veja a seguir:

• Imposto Sobre Serviços (ISS), devido à empresas que prestam serviços;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido à empresas que desempenhem atividades comerciais ;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrado para empresas com atividades industriais.
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Mas atenção! Esses tributos ficam incluídos no DAS, mas não são os únicos tributos que podem ser exigidos para a empresa. Por exemplo, havendo contratação de funcionários, ou importações e exportações, outros tributos podem ser exigidos, só não estarão computados no DAS.

Quais as diferenças entre ser um MEI ou um ME?

Ao abrir uma empresa, alguns profissionais têm dúvidas se devem atuar como MEI ou ME, visto que essas modalidades são muito procuradas por aqueles que prestam serviços como freelancers e contratados de empresas americanas. No entanto, a primeira coisa para estar atento é se o serviço prestado pela sua empresa está dentro dos requisitos básicos exigidos para ser um MEI ou ME.

Como já falamos anteriormente, a melhor forma de tomar uma decisão sobre ter um CNPJ e decidir o regime que irá optar para pagar os seus tributos é consultando um contador. Porém, trazemos a seguir alguns pontos importantes a serem considerados para que você entenda mais sobre o regime que melhor se adequa à sua realidade.

Regras para ser um MEI:

• Ter uma renda anual de até R$81 mil reais;
• Não ser sócio em nenhuma outra empresa;
• Não possuir mais de um funcionário;
• Não exercer nenhuma das seguintes atividades: psicólogos, advogados, médicos, nutricionistas, contadores, consultores, dentistas, veterinários, engenheiros, dentistas, publicitários, jornalistas; Veja aqui a lista de profissões permitidas.

Regras para ser um ME:

• Ter uma renda anual de até R$360 mil;
• Contratar um contador.
• Contratar até no máximo nove funcionários, se a atividade for comércio ou serviço e dezenove funcionários, se exercer atividade industrial;

O ME também tem alguns benefícios, como as quatro modalidades possíveis para atuar em sociedade ou não. Junto do seu contador é possível escolher a melhor opção para a sua empresa. Veja quais são as opções de sociedade disponíveis:

• Sociedade Simples: uma empresa com mais de um sócio, geralmente adotada para prestação de serviços cooperativos ou atividades intelectuais.
• Sociedade Empresária: Também chamada de Ltda possui sempre mais de um sócio. Todas as dívidas e gastos de Pessoas Físicas dos sócios, são separados da Pessoa Jurídica, que é a empresa.
• Empresário Individual: a presença de um sócio não é obrigatória, mas nesse caso não há separação entre o patrimônio do empresário enquanto pessoa física e o da pessoa jurídica.
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): surgiu por meio da lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) e, semelhante ao empresário individual, não há a exigência de sócios, bem como ainda não há regras claras que estabeleçam um capital mínimo para sua existência, além de ser regida pelas mesmas regras da sociedade limitada.

Como abrir uma ME?

Após tudo que explicamos sobre as possibilidades para receber seus pagamentos como Pessoa Jurídica, se você viu que não pode se encaixar na modalidade MEI, veja quais são os documentos para abrir a sua Microempresa ME:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de casamento (caso seja casado(a))
• Cópia do IPTU ou de um documento, como, por exemplo, contrato de aluguel, para ser utilizado na inscrição municipal do imóvel e que comprove a sede da empresa, bem como a área que ela irá ocupar (isso é necessário para o alvará dos Bombeiros, por exemplo).

Após juntar todos os documentos, você deve decidir:

• Qual será o regime tributário mais adequado para sua ME, como já mencionado nos tópicos anteriores;
• Selecionar a natureza jurídica da sua empresa;
• Identificar qual a atividade que irá desempenhar, para facilitar a identificação do código CNAE;

Se achar difícil seguir as etapas anteriores, você poderá contar com a ajuda de um contador. Este será reponsável por cuidar das burocracias envolvendo o processo de abertura do seu CNPJ, além de prestar periodicamente as informações exigidas pela União, Estado e Município. O profissional também enviará mensalmente as guias de pagamento dos tributos obrigatórios.. O fundamental é que você formalize a sua situação caso opte por receber pagamentos internacionais como uma empresa.

Após a leitura desse artigo esperamos que você tenha uma ideia mais clara de como receber os seus pagamentos do exterior. Procure um escritório de contabilidade de confiança e regularize a sua situação e evite problemas futuros, como bloqueio de CPF e cobrança de tributos não recolhidos, aos quais serão acrescidos multa e juros.

Esperamos que o artigo tenha ajudado com as questões burocráticas. Porém, com a Higlobe você não precisa se preocupar com burocracias ou demora para receber seus pagamentos. É rápido, econômico e descomplicado. Inscreva-se agora clicando aqui.

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